Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória nº 28/2024, proposta pelo Poder Executivo, que reajusta os percentuais de indenização pagos a policiais civis que acumulam funções. A proposta foi apreciada em turno único e convertida na Lei nº 4.718/2025, promulgada pelo presidente da Casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), imediatamente após a votação.
Com a nova legislação, os valores indenizatórios sofreram um aumento significativo. Antes, a compensação variava entre 10% e 35% do subsídio inicial da carreira. Agora, os percentuais passam a variar entre 20% e 50%. O teto da indenização para servidores que acumulam funções em mais de uma unidade no mesmo mês também foi ampliado, subindo de 35% para 50%.
A alteração contempla os cargos de delegado de polícia, agente de polícia, escrivão, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial. O texto da medida argumenta que o reajuste é uma forma de valorização dos servidores que, em decorrência do déficit de efetivo, assumem responsabilidades adicionais sem prejuízo às atribuições originais de seus cargos.
A tramitação da medida cumpriu os prazos regimentais e obteve parecer favorável tanto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Aleto.
Esteja sempre informado através das nossas redes sociais @divinobethaniajrtv.
