A equipe jurídica do governador afastado do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), apresentou nesta segunda-feira (13) um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso busca reverter a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que havia negado seguimento ao habeas corpus impetrado anteriormente em favor do gestor.
O pedido será analisado pela 2ª Turma do STF, formada pelos ministros Nunes Marques, André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e o próprio Barroso, relator do caso. A intenção da defesa é levar o tema ao colegiado, com o objetivo de reverter o entendimento individual do relator, que manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo afastamento de Wanderlei no âmbito da Operação Fames-19 — investigação que apura o suposto desvio de R$ 73 milhões destinados à compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19. O governador nega as acusações.
Esse é o terceiro recurso apresentado pelos advogados desde que o afastamento foi decretado, em 17 de setembro, pelo ministro Mauro Campbell Marques, do STJ. O primeiro habeas corpus foi rejeitado sem análise de mérito pelo ministro Edson Fachin, enquanto o segundo, redistribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, também foi negado.
Em parecer recente, o Ministério Público Federal (MPF) se manifestou de forma contrária ao novo pedido. O documento, assinado pela subprocuradora-geral da República Maria Caetano Cintra Santos, sustenta que a manutenção do afastamento é uma medida necessária diante da possibilidade de continuidade das práticas irregulares. Ela também destacou trechos da decisão inicial do ministro Mauro Campbell Marques, apontando que haveria “fortes indícios de que os atos de corrupção jamais foram interrompidos”.
Com a nova movimentação judicial, o recurso da defesa já foi incluído nos autos e aguarda julgamento pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que decidirá se mantém ou revoga o afastamento do governador.
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