Palmas, TO – O governador em exercício Laurez Moreira (PSD) encaminhou à Assembleia Legislativa do Tocantins um pedido de autorização para contratar uma operação de crédito de até R$ 1,7 bilhão junto ao Banco do Brasil S.A.. A solicitação foi formalizada por meio da Mensagem nº 64/2025, datada de 7 de outubro, e tramita em regime de urgência, com o objetivo de acelerar a análise e aprovação parlamentar.
De acordo com o Projeto de Lei nº 19/2025, a operação contará com garantia da União e prevê a aplicação dos recursos em duas áreas principais: amortização de dívidas estaduais e financiamento de despesas de capital, que incluem novos investimentos em infraestrutura e outras ações estratégicas consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico e social do Estado.
Na justificativa enviada ao Legislativo, Laurez Moreira afirmou que o empréstimo tem caráter de reestruturação fiscal, buscando melhorar o perfil do endividamento do Tocantins e reduzir os custos financeiros da dívida pública, o que, segundo ele, criaria condições para a ampliação dos investimentos públicos.
O texto deixa claro que os recursos não poderão ser utilizados para o custeio da máquina pública nem para o pagamento de despesas correntes, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Como forma de garantir a execução da operação, o governo está autorizado a oferecer receitas próprias e transferências constitucionais obrigatórias como contragarantias à União. O projeto também prevê que, em caso de inadimplência por parte do Estado, o Banco do Brasil poderá realizar o débito direto dos valores devidos na conta do Tesouro Estadual, sem a necessidade de emissão de nota de empenho, conforme a legislação vigente.
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