O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na noite desta terça-feira (18), revogar a prisão preventiva do ex-governador do Tocantins, Mauro Carlesse, e do ex-secretário Claudinei Quaresemin. No entanto, os dois terão que cumprir uma série de medidas restritivas determinadas pelo ministro Antônio Saldanha Pinheiro.

Entre as condições impostas estão o comparecimento em juízo a cada dois meses, a proibição de sair da comarca, o veto a qualquer contato com testemunhas e investigados, e a impossibilidade de ocupar cargos públicos – pelo menos por enquanto. Além disso, eles terão que entregar seus passaportes à Polícia Federal em até 48 horas.

A defesa de Mauro Carlesse já se prepara para o retorno do ex-governador ao lar. Se tudo ocorrer conforme o esperado, ele deixará a cela ainda nesta quarta-feira (19) e retomará sua rotina em casa.

A decisão do STJ marca um novo capítulo no processo que envolve os dois ex-gestores, que foram alvo de operações da Polícia Federal e do Ministério Público por suspeitas de irregularidades durante a gestão de Carlesse no governo do Tocantins.

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O Governo do Tocantins lançou, nesta terça-feira (18), a Lototins, a loteria estadual que será implantada nos 139 municípios tocantinenses. A iniciativa prevê uma receita bruta de mais de R$ 600 milhões nos primeiros cinco anos, além da geração de 1,5 mil empregos diretos e indiretos. Os pontos de venda serão instalados em centros comerciais, shoppings e locais estratégicos, e a loteria também contará com uma plataforma online para apostas.

A Lototins terá quatro modalidades de apostas:

1. Quota fixa: inclui apostas esportivas e jogos online, com prêmios definidos no momento da aposta, independentemente do número de ganhadores;
2. Instantânea: o jogador descobre na hora se ganhou, como no caso das raspadinhas;
3. Prognóstico numérico: o jogador escolhe números e concorre a prêmios caso acerte os sorteados, semelhante à Mega-Sena;
4. Passiva: o jogador compra um bilhete com número pré-definido e concorre ao prêmio se for sorteado.

O consórcio Lototins, vencedor da licitação, é formado pelas empresas Masterclass Consultoria Empresarial LTDA, ASN Incorporadora Imobiliária de Teresópolis LTDA, Perflyx Participações S.A, Lakeway Participações LTDA e VS N.V. O grupo será responsável pela instalação, operação e manutenção das unidades durante 20 anos. Após esse período, as lotéricas serão incorporadas ao patrimônio público.

O governo estadual destacou que a loteria terá um papel importante no combate à ilegalidade e na promoção do jogo responsável. Além disso, parte da receita bruta será destinada a projetos sociais, conforme anunciado em março do ano passado.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu uma investigação para apurar um possível caso de violência política contra a vereadora Naiara Miranda (MDB). O fato ocorreu durante uma sessão da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, na última sexta-feira (14), e envolve o prefeito Josemar Kasarin (UB).

A Promotoria de Justiça Eleitoral da 4ª Zona Eleitoral instaurou o procedimento com base no artigo 326-B do Código Eleitoral, que criminaliza assédio, perseguição, humilhação e ameaças contra mulheres no exercício de mandato eletivo. A pena para esses crimes pode chegar a quatro anos de prisão, além de multa.

O MPTO destacou que a legislação assegura a participação política das mulheres sem discriminação ou desigualdade, garantindo o direito de exercerem seus mandatos de forma segura e livre de intimidações. A vereadora Naiara Miranda foi notificada e deverá comparecer à Promotoria Eleitoral para prestar esclarecimentos sobre o caso.

O órgão segue acompanhando os desdobramentos da investigação, que busca apurar os fatos e garantir a proteção dos direitos políticos da vereadora.