Uma operação integrada de combate ao crime organizado, batizada de Serra Gerais, mobilizou cerca de 200 agentes de diferentes forças de segurança pública na manhã desta quinta-feira (29). Coordenada pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Tocantins (FICCO/TO) — que reúne Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Penal —, a ação desarticulou uma organização criminosa especializada no tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com ramificações em ao menos oito estados.

Foram cumpridos 15 mandados de prisão temporária e 35 de busca e apreensão, além do bloqueio e sequestro de bens e valores que somam R$ 64 milhões. Entre os ativos apreendidos estão fazendas, aeronaves, veículos de luxo, carretas e embarcações empregadas no transporte interestadual de entorpecentes.

De acordo com o delegado Evaldo Gomes, responsável pelas investigações, o grupo mantinha pistas clandestinas em propriedades rurais na região das Serras Gerais (TO), utilizadas para pouso de aviões carregados de drogas. O esquema envolvia a circulação de milhões de reais por meio de empresas de fachada, destinadas à lavagem dos recursos provenientes do tráfico.

O início das investigações remonta a abril de 2024, quando dois suspeitos foram detidos pela Polícia Militar no posto fiscal de Novo Jardim, na divisa com a Bahia, transportando 1.000 litros de combustível de aviação em uma caminhonete com reboque. A carga seria destinada ao abastecimento de uma aeronave vinculada ao grupo. Um dos abordados possuía mandados de prisão em aberto por diversos crimes.

Em oito meses de apuração, a quadrilha teria movimentado até R$ 70 milhões em operações que incluíam remessas de até 500 kg de cocaína por voo, com cada carregamento avaliado em mais de R$ 15 milhões no mercado clandestino. As transações eram realizadas entre empresas verdadeiras e de fachada, algumas apoiadas por instituições financeiras suspeitas de conivência com facções criminosas.

Os investigados responderão pelos crimes de organização criminosa, associação para o tráfico e lavagem de capitais. Autoridades federais e estaduais consideram a operação um grande golpe nas estruturas logísticas do narcotráfico que atuam na região central do Brasil.

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Um jovem de 20 anos, residente em Taguatinga, no Tocantins, foi condenado ao pagamento de R$ 759 após não devolver um Pix de R$ 228 que havia sido transferido para sua conta por engano. O valor a ser pago corresponde a metade de um salário mínimo vigente e será destinado a entidades cadastradas na comarca de Augustinópolis, onde o caso foi julgado.

A transferência equivocada foi realizada em fevereiro deste ano por um comerciante da cidade de Augustinópolis, que, ao digitar a chave errada, enviou o dinheiro ao destinatário incorreto. Ao perceber o erro, o comerciante tentou contato com o jovem por meio de redes sociais, mas não obteve resposta. Diante da negativa de devolução, decidiu registrar o caso na 13ª Delegacia da Polícia Civil local.

Com base no artigo 169 do Código Penal, que trata da apropriação de coisa alheia havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, a polícia instaurou um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). A autoridade policial solicitou também o bloqueio judicial do valor recebido na conta do investigado, pedido que foi prontamente aceito pelo Poder Judiciário.

O caso foi levado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Augustinópolis, onde foi realizada uma audiência virtual na terça-feira (27). Durante o encontro, o Ministério Público apresentou ao jovem uma proposta de transação penal, mecanismo previsto na Lei nº 9.099/95, aplicável a crimes de menor potencial ofensivo. A proposta foi aceita, e o acusado concordou em quitar o valor de R$ 759 de forma parcelada, evitando, assim, o prosseguimento da ação penal.

A decisão foi homologada pelo juiz Alan Ide Ribeiro, que alertou sobre as consequências legais caso o acordo não seja cumprido. Conforme a Súmula Vinculante nº 35 do Supremo Tribunal Federal (STF), o descumprimento de uma transação penal permite ao Ministério Público retomar o processo e apresentar denúncia formal contra o investigado.

O caso chama atenção para a importância de se agir com responsabilidade ao receber valores por engano, mesmo que sem dolo. A apropriação indevida de quantias transferidas por erro pode configurar crime, com consequências jurídicas relevantes, como demonstrado nesta decisão judicial.

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