O Ministério Público do Tocantins (MPTO) iniciou nesta segunda-feira, 5 de maio, um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar a conduta dos hospitais de Araguaína diante de óbitos violentos ou ocorrências de mortes não naturais. A ação tem como foco assegurar o encaminhamento correto dos corpos e dos prontuários médicos ao Instituto Médico Legal (IML), em conformidade com a legislação vigente.
A iniciativa será conduzida pelas 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Araguaína e considera os critérios estabelecidos pela Resolução nº 1.779/05 do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe a obrigatoriedade de comunicação de óbitos decorrentes de violência aos órgãos médico-legais competentes. As instituições que serão alvo do monitoramento incluem o Hospital Regional de Araguaína (HRA), o Instituto Sinai, o Hospital Dom Orione (HDO) e a Unidade de Pronto Atendimento Anatólio Dias Carneiro (UPA).
Como parte da medida, o MPTO solicitou ao IML um levantamento sobre possíveis descumprimentos ocorridos nos últimos seis meses. Além disso, está prevista uma intensificação no contato com a Polícia Civil para promover maior agilidade no registro de ocorrências diretamente nos hospitais. A proposta também envolve a realização de reuniões com representantes das delegacias locais, com o intuito de alinhar os protocolos operacionais e fortalecer a articulação entre os órgãos envolvidos no processo investigativo.
A atuação do MPTO também se apoia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite o compartilhamento de prontuários médicos para fins de investigação criminal, um fator considerado essencial para a formação de provas e elaboração de laudos periciais. Estes documentos são fundamentais nas ações do Tribunal do Júri, contribuindo diretamente para a elucidação de crimes contra a vida.
O procedimento instaurado terá vigência inicial de um ano, período durante o qual serão realizadas fiscalizações contínuas para acompanhar a evolução do cumprimento das normas pelas unidades hospitalares.
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