O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, sancionou nesta quarta-feira (7) a Lei nº 2.707/2025, que regulamenta o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal (GMPN). A medida, publicada no Diário Oficial do Município (edição nº 980), tem como objetivo reforçar a segurança pública e a proteção do patrimônio municipal, em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014).
A regulamentação permite que os guardas atuem armados em ações de patrulhamento e operações conjuntas com outras forças de segurança. Atualmente, 18 dos 28 agentes da GMPN estão aptos ao porte de arma, enquanto os demais passam por nova avaliação técnica e psicológica.
Segundo o superintendente de Segurança Pública, Marcílio Parente, os guardas receberam treinamento especializado e avaliações conforme exigências da Polícia Federal. A comandante da GMPN, Adriana Carneiro, destacou a importância da conquista para a valorização da corporação e a confiança da gestão municipal.
A nova lei já está em vigor e prevê treinamento contínuo e fiscalização rigorosa para garantir o uso responsável do armamento e o respeito aos direitos da população.
